Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-05 | Final: 1827-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D371 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: João Inácio da Ponte, primeiro escriturário da Contadoria Fiscal da Tesouraria Geral das Tropas 
Sumário: Requerimento, de 5 de Março de 1827, de João Inácio da Ponte, primeiro escriturário da Contadoria Fiscal da Tesouraria Geral das Tropas, no qual, referindo que o seu pedido para lhe ser atribuída uma gratificação, a que se achava com direito, expresso num requerimento anterior, tinha sido indeferido pela Câmara, na sessão de 19 de Fevereiro, por "não pertencer à Câmara," queixa-se de tal indeferimento e, reiterando a sua pretensão de receber uma gratificação, à semelhança do escriturário da mesma repartição, José Silveiro Gomes, acusa o Inspetor de Revistas Joaquim Bernardino de Sena de ter obtido uma gratificação mensal injustamente.

A Comissão de Petições, no seu parecer de 16 de Março de 1827, aprovado na sessão de 24 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu que "que este segundo requerimento igualmente não pertence à Câmara."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Mello Freire, João de Campos Pereira Barreto, Marcelino Máximo de Azevedo e Mello, Joaquim d'Almeida Novaes, Dr. Joaquim António de Magalhães e José Joaquim Cordeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 184; 
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